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Super Consultas

Termos de Uso da Plataforma Super Consultas

Última atualização: 01 de junho de 2026

Ao acessar ou utilizar a plataforma Super Consultas (“Plataforma”), disponível em https://superconsultas.com, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se: (a) Super Consultas: nome fantasia da plataforma SaaS operada sob a marca Super Consultas, inscrita no CNPJ 64.981.905/0001-01; (b) Plataforma: o painel, APIs, site e demais recursos tecnológicos sob o domínio superconsultas.com; (c) Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta, acessa ou utiliza a Plataforma; (d) Dados de Terceiros: informações consultadas ou organizadas por meio da Plataforma relativas a pessoas ou empresas diferentes do próprio Usuário.

2. Objeto da Plataforma

A Plataforma oferece ferramentas de consulta, verificação e organização de informações para apoiar processos profissionais de análise, auditoria, cobrança, due diligence, prevenção à fraude e tomada de decisão responsável. A Super Consultas não é um serviço de investigação clandestina, perseguição, “espionagem” ou de qualquer atividade ilícita.

Dados institucionais complementares poderão ser informados nos canais oficiais quando aplicável.

O Super Consultas não realiza espionagem, stalking, perseguição, invasão de contas, doxxing ou acesso indevido. O uso deve respeitar finalidade legítima, legislação aplicável, LGPD e direitos de terceiros. As consultas são registradas internamente para controle, segurança, auditoria e conformidade com a LGPD, sem alterar o documento ou cadastro analisado.

3. Requisitos de Uso e Cadastro

O uso da Plataforma é destinado a maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, atuando em nome próprio ou de organização que representam. O Usuário se obriga a fornecer dados verdadeiros no cadastro, manter suas informações atualizadas e proteger suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros não autorizados.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único responsável: (a) pela base legal que autoriza cada consulta ou tratamento de dados de terceiros; (b) pelas decisões e ações tomadas com base em relatórios e resultados; (c) por cumprir a legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e normas setoriais; (d) por não utilizar a Plataforma para violar direitos de personalidade, privacidade, honra, imagem ou sigilo de terceiros.

5. Uso Permitido

É permitido utilizar a Plataforma apenas para fins profissionais legítimos, como validação de dados, análises de risco, auditoria, compliance, cobrança e due diligence, dentro de contexto lícito e devidamente documentado. O uso deve sempre respeitar a legislação vigente e as Políticas da Super Consultas.

6. Uso Proibido

É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para: (a) perseguição, assédio, intimidação, ameaça, chantagem ou stalking; (b) discriminação, preconceito, discurso de ódio ou incitação à violência; (c) fraude, estelionato, engenharia social ou qualquer outro crime; (d) exposição indevida de dados (“doxxing”), vingança ou humilhação; (e) violar segredos de negócio, direitos autorais ou qualquer direito de terceiros; (f) testar vulnerabilidades, acessar áreas não autorizadas ou burlar mecanismos de segurança.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma (marca, logotipo, layout, textos, código-fonte, banco de dados, fluxos e documentação) são de propriedade exclusiva da Super Consultas ou de seus licenciantes. É vedado copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida tal como se encontra, com melhores esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, a Super Consultas não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso da Plataforma. Quando aplicável, a responsabilidade total daSuper Consultas ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

9. Suspensão e Encerramento

A Super Consultas poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de indícios de uso ilícito, abusivo ou incompatível com estes Termos, bem como diante de ordem de autoridade competente ou risco relevante à segurança da informação. Quando possível, o Usuário será comunicado pelos canais de contato cadastrados.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou de operação da Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível em https://superconsultas.com/termos, com indicação da data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após as alterações será interpretado como aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste documento.

12. Contato

Operador: marca Super Consultas, inscrita no CNPJ 64.981.905/0001-01. CNPJ: 64.981.905/0001-01. Foro: São Paulo/SP.

Suporte: suporte@superconsultas.com. Comercial: comercial@superconsultas.com. Privacidade e LGPD: privacidade@superconsultas.com.

Canais completos em https://superconsultas.com/contato.

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